A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a proposta em 07/11/2012, porém o relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), apresentou emenda para excluir do texto o repórter fotográfico, a serviço de empresa jornalística. De acordo com o mesmo, a relação de trabalho desse profissional deve ser regida pelo Decreto-Lei 972/69, que trata da profissão de jornalista. Ainda para o relator, a proposta incluiria os fotógrafos no “mundo formal”, pois com a regulamentação profissional, “as relações de emprego e os negócios jurídicos por ela gerados poderão ser devidamente fiscalizados".
O projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e foi aprovado em 08/04/2014. O projeto segue para deliberacão no Senado.
As opiniões dos profissionais do ramo se dividem entre contra e a favor da regulamentação. Muitos entendem que o Estado precisa impor condições para o exercício profissional do fotógrafo, de modo a proteger àqueles que estudaram para exercer a profissão. Estes argumentam que muitas pessoas despreparadas estão entrando no mercado e cobrando muito barato pelos serviços, o que faz os preços caírem, prejudicando os que são realmente profissionais e investiram na sua formação técnica e na carreira. Outros acreditam que a interferência do Estado visa apenas a fiscalizar os ganhos destes profissionais, de modo a poder cobrar-lhes os referidos impostos. Até o momento não existe fiscalização nesse mercado.
Hoje não existem regras para que alguém entre na profissão, basta que alguém possua o equipamento fotográfico para que possa oferecer serviços na área. Mas é sabido que nas outras profissões não é assim que as coisas funcionam: você não se torna um cirurgião apenas porque comprou um bisturi. Porém não podemos esquecer que nem todos os fotógrafos exercem a fotografia como algo comercial. Muitos trabalham com fotografia autoral, são verdadeiros artistas. Estes vendem suas fotografias como obras de arte, e para isto não existe parâmetro. Atualmente a fotografia digital permite que o conhecimento técnico seja deixado de lado para a produção artística, ainda que isso seja bastante discutível. Resta saber se esta categoria da fotografia também deverá se enquadrar na lei em questão.
E você, o que pensa a respeito? Será que em breve teremos de apresentar um registro profissional para continuar trabalhando?
PL 2176/11: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=518047
